Comissão de Direitos Humanos defende restabelecimento da vigência de lei das cotas raciais nas universidades do Rio de Janeiro
Em carta aberta dirigida aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados manifestou sua contrariedade em relação à suspensão, na última terça-feira (26), da Lei Estadual n.o 5.346, por meio de liminar concedida ao deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP).
A manifestação, enviada por fax ontem (28) é fruto de proposta surgida em audiência pública sobre diversidade racial no mercado de trabalho bancário, realizada pela CDHM na quarta-feira (27).
A lei foi criada em 2008 e estabelece o sistema de cotas raciais para o ingresso nas universidades estaduais do Rio de Janeiro.
A carta, assinada pelo deputado federal Luiz Couto (PT-PB), presidente da CDHM, chama a atenção para a contradição entre a decisão judicial, que contempla a posição de um parlamentar isoladamente, e a aprovação da lei na Assembleia Legislativa, que obteve a maioria dos votos dos deputados estaduais:
“Quando se pesa a legitimidade, por um lado, da decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que, por ampla maioria, criou a Lei, e, de outro lado, a reação de um Deputado derrotado nessa decisão legislativa, que recorreu ao Judiciário, resta evidente onde está a vontade dos que foram constituídos para legislar pelo povo”, diz o documento.
Além disso, o texto critica a opinião que aponta o suposto prejuízo à qualidade do ensino superior, utilizando dados de pesquisas sobre essa temática.
“É falacioso o argumento de que a destinação de cotas prejudique o mérito. Na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), pesquisa recente apontou que, após o primeiro ano de estudos, 48,9% dos alunos cotistas foram aprovados em todas as disciplinas, enquanto apenas 47% dos alunos não cotistas obtiveram tal desempenho. Já na Universidade de Brasília (UnB), na escala de notas adotada na instituição, que vai de zero a cinco, nas turmas concludentes em 2008, os alunos não cotistas tiveram média geral de 2,3, enquanto os cotistas obtiveram 3,9”, cita a carta da CDHM.
Luiz Couto afirma que a suspensão da lei é um retrocesso e que as ações afirmativas estão se revelando cada vez mais eficazes para reduzir as desigualdades sociais. “Temos certeza que a lei voltará a vigorar em breve. As instituições que adotaram o sistema de cotas e o avaliaram estão mostrando o quanto ele é importante para promover a equidade, sobretudo na questão racial”, afirma o deputado.
O mérito da ação ainda será julgado pelo pleno do Tribunal, em data a ser definida.
A carta está disponível na página da CDHM na Internet: www.camara.gov.br/cdh
Mais informações:
Rogério Tomaz Jr.
Assessor de Comunicação
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
Telefone: (61)3216.6570 / 8105.8747– e-mail: cdh@camara.gov.br
Site: http://www.camara.gov.br/cdh
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